EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ANTERIOR INTEMPESTIVO. PRAZO PROCESSUAL. REJEIÇÃO.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ANTERIOR INTEMPESTIVO. PRAZO PROCESSUAL. REJEIÇÃO.
1 - Tratando-se de prazo processual, exclui-se a data da publicação, começando a fluir o prazo a partir do primeiro dia útil seguinte. Hipótese em que os embargos anteriores são intempestivos.
2 - Embargos de declaração rejeitados.