HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SANÇÃO INFERIOR A 04 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida a fim de fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade da Paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SANÇÃO INFERIOR A 04 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
1. Paciente condenada à pena de 02 anos e 01 mês de reclusão, como incursa no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, porque presa em flagrante no dia 04/07/2011, no Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/PR, na posse de 1.855g de cocaína.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
3. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado na espécie, considerando-se o quantum de pena definitiva aplicada (inferior a 04 anos) e a existência de uma circunstância judicial desfavorável.
4. As instâncias ordinárias reconheceram que, no caso em apreço, a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável, tendo em vista a quantidade, a natureza e a forma em que foi acondicionada a droga apreendida. E a via estreita do writ é inadequada para afastar esse entendimento, não obstante a edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, que vedava a concessão da benesse.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida a fim de fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade da Paciente.