ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PETIÇÃO ELETRÔNICA RECEBIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 536 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.
Embargos de declaração não conhecidos.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PETIÇÃO ELETRÔNICA RECEBIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 536 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.
1. Nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, é de cinco dias o prazo para a oposição de embargos de declaração. Tratando-se de processo eletrônico, consideram-se tempestivos os recursos cujas petições eletrônicas sejam recebidas no Superior Tribunal de Justiça até as vinte e quatro horas do último dia do prazo, nos termos da Lei nº 11.419/2006.
2. No caso ora examinado, o prazo recursal, iniciado em 12/11/2012, se encerrou em 16/11/2012, mas os embargos, enviados por petição eletrônica, somente foram recebidos nesta Corte em 17/11/2012, donde evidente a sua intempestividade.
3. Embargos de declaração não conhecidos.