AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEIS ESTADUAIS Nos 226/48, 10.072/76 E 13.035/2000. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2º DA LICC. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. LEIS ESTADUAIS Nos 226/48, 10.072/76 E
13.035/2000. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 2º DA LICC. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.
1. É inadmissível o exame de possível afronta a dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial, haja vista destinar-se o apelo nobre em questão a garantir a aplicação uniforme da legislação federal.
2. Este Tribunal Superior possui jurisprudência pacífica no sentido de que se a aferição de eventual ofensa ao art. 2º da LICC demandar, inevitavelmente, a análise de dispositivos de lei local (estadual ou municipal), incide o enunciado da Súmula nº 280 do STF, a obstar o recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.