AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. EXIGÊNCIA DE TÉCNICA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. EXIGÊNCIA DE TÉCNICA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recursos, por envolverem aspectos processuais, exigem o domínio da técnica jurídica, devendo, portanto, serem manejados por profissionais habilitados, …
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. EXIGÊNCIA DE TÉCNICA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os recursos, por envolverem aspectos processuais, exigem o domínio da técnica jurídica, devendo, portanto, serem manejados por profissionais habilitados, preservando-se, assim, os direitos da pessoa defendida.
2. A sentença que adota como razões de decidir precedentes jurisprudenciais e razões invocadas pelas partes atende ao requisito da devida fundamentação.
3. Agravo regimental não provido.