Atentado violento ao pudor · Representação e prova da miserabilidade · Desnecessidade de rigor formal · Atenuante

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO E PROVA DA MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL. SÚMULA Nº 7/STJ. ATENUANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. A representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração inequívoca do interesse em iniciar a persecução penal.

2. O estado de pobreza, para fins de legitimação do Ministério Público para a propositura de ação penal em sede dos então denominados crimes contra os costumes, pode ser comprovado a qualquer tempo e por qualquer meio, não se exigindo demonstração formal em atestado, nem ficando excluído pela simples constituição de advogado particular.

3. Se a Corte de origem, soberana no exame das provas, decidiu que ficou demonstrado nos autos que a apelada é pobre na forma da lei, não cabe a esta Corte de Justiça, que não constitui instância revisora, promover a rediscussão do tema já analisado com revolvimento das provas dos autos.

4. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF

5. Agravo regimental desprovido.