HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR A CONDENAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03 PELA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE O PACIENTE NÃO UTILIZAVA O OBJETO PARA AUXILIA-LO NO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR A CONDENAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03 PELA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE O PACIENTE NÃO UTILIZAVA O OBJETO PARA AUXILIA-LO NO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Não há como alterar a condenação pela conduta prevista no art. 16, da Lei n.º 10.826/03, para a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06. Isso porque as instâncias ordinárias - soberanas na análise do contexto fático-probatório no caso - concluíram que o Paciente não utilizava a munição apreendida junto com as drogas para o exercício da traficância, mas praticou delito autônomo.
2. Habeas corpus denegado.