PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PARCIALIDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA ELEITA NÃO ADEQUADA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Ocorrendo o julgamento do recurso em sentido estrito interposto, resta superada a alegação de excesso de prazo. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PARCIALIDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA ELEITA NÃO ADEQUADA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição do recurso cabível.
3. Não há falar em julgamento extra petita, quando o acórdão hostilizado decide nos limites fixados na inicial.
4. A jurisprudência desta Corte tem orientação no sentido de que, ausente flagrante ilegalidade, o habeas corpus não se mostra como meio mais adequado para que verificar eventual ocorrência de imparcialidade do juiz. Precedentes.
5. Ocorrendo o julgamento do recurso em sentido estrito interposto, resta superada a alegação de excesso de prazo. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.