EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. DESCABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. DESCABIMENTO.
1. O acórdão embargado não é omisso acerca da tese de que a decretação da perda do cargo público teve fundamentação de natureza genérica, pois afirmou que essa providência foi tomada a partir de elementos concretos extraídos da conduta delitiva.
2. A alegação de que teriam sido utilizados elementos inerentes ao tipo pelo qual o ora embargante restou condenado, ou ao art. 92 do Código Penal, foi trazida apenas por ocasião do regimental, o qual não comporta inovação em relação ao que foi deduzido no recurso especial.
3. Embargos de declaração rejeitados.