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OITAVA
OITAVA TURMA
Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Servidor público federal · Ex-celetista · Contagem de tempo de serviço · Anuênios

Julgado em 06/12/2012 · AgRg no REsp 1.149.013 · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Sebastião Reis Júnior
Rel. Min. Sebastião Reis Júnior6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 150/STF. PEDIDO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS …

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 150/STF. PEDIDO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200901341234, publicação em 18/12/2012). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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