PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. REATIVAÇÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRRELEVÂNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. REATIVAÇÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRRELEVÂNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. O estelionato previdenciário, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência.
2. Considera-se cessada a permanência delitiva na data do recebimento da última parcela indevida, que é aquela determinada pelo INSS, sendo irrelevante o período em que voltou a receber o benefício em razão de mandado de segurança.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.