PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, § 2.º, DA LEI 8.213/1991. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Conforme o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, o Plano de Benefícios da Previdência Social fixou limite mínimo para o valor do salário-de-benefício nunca inferior ao salário mínimo vigente na data do início do benefício, e máximo, nunca superior ao limite do salário-de-contribuição vigente à mesma data, nos termos do disposto no 29, § 2º, da Lei n. 8.213/91, dispositivo que não guarda incompatibilidade com o art. 136 desse diploma legal. Precedentes. - Agravo regimental desprovido.