PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA. AUTODEFESA. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA. AUTODEFESA. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES.
1. O entendimento prevalecente em ambas as Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que não há falar em autodefesa em caso de falsa identidade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.