ADMINISTRATIVO. MILITAR. DOENÇA QUE SE MANIFESTOU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. REFORMA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO POR PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.
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ADMINISTRATIVO. MILITAR. DOENÇA QUE SE MANIFESTOU DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. REFORMA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO POR PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Para tanto, basta que a enfermidade tenha se manifestado durante o período de prestação do serviço militar.
2. Todavia, para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que não ficou demonstrada a incapacidade total e definitiva por prova pericial seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.