ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
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ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A ausência de pronunciamento em torno da questão, sob o enfoque aventado nas razões de recurso especial, impede a análise da questão em sede de recurso especial pela falta de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula n. 211 desta Corte.
2. A contagem de tempo de serviço não se submete à prescrição quando se visa à aposentadoria. In casu, o prazo prescricional somente começa a correr com a negativa da Administração em computar o tempo de serviço reconhecido judicialmente. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.