AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MAJORANTE DO ART. 4O, III, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MAJORANTE DO ART. 4O, III, DA LEI Nº
11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, pela não incidência da majorante prevista no art. 40, inc. III, da Lei de Drogas, chegar a entendimento diverso implica em necessário reexame de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ, valendo ressaltar que, na hipótese, como bem destacado pelo acórdão recorrido, sequer ficou esclarecido ser o local da prisão rota de acesso obrigatória à escola.
2. Agravo regimental desprovido.