AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO APONTADO NA INICIAL ACUSATÓRIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME NA PRESENTE VIA RECURSAL. INVIABILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO APONTADO NA INICIAL ACUSATÓRIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME NA PRESENTE VIA RECURSAL. INVIABILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pelo crime de falsidade ideológica (art. 312 do CPM), com base nos elementos dos autos.
2. In casu, a desconstrução de tal entendimento, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental improvido.