RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SURSIS PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência da Quinta Turma firmou entendimento no sentido de que a imposição de prestação pecuniária - in casu, a doação de R$ 620,00 à Conta Única Remunerada das Penas Alternativas da comarca de origem - como condição para a concessão do sursis processual tem amparo no art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/95, em que se faculta ao juiz a especificação de outras condições, além das enumeradas na lei, desde que proporcionais ao fato e compatíveis com a situação pessoal do acusado. Precedentes. Recurso improvido.