PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazo prescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no art. 111, inciso III, do Código Penal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.