PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo Regimental a que se nega provimento.
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.
2. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial do direito ou da ação visando à revisão do benefício concedido antes da entrada em vigor da MP 1.523-9/1997 tem como termo inicial a data da entrada em vigor da referida Medida Provisória.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.