AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. ESCRITURA FALSA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. ESCRITURA FALSA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegada divergência jurisprudencial é inviável de ser examinada, ante a ausência de cotejo analítico nos moldes previstos pelos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.