AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS EM TRANSPORTE COLETIVO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/06 CARACTERIZADA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS EM TRANSPORTE COLETIVO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº
11.343/06 CARACTERIZADA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo regimental, supera eventual violação ao princípio da colegialidade.
2. A incidência da majorante prevista no art. 40, inc. III, da Lei de Drogas não se limita às hipóteses em que o sujeito, efetivamente, oferece sua mercadoria ilícita às pessoas que esteja frequentando o local. Deve incidir, também, como forma de diminuir a possibilidade de oferta de drogas nesses lugares e coibir aquele que se vale da natural dificuldade da fiscalização policial, em transporte público, para melhor conduzir a substância entorpecente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.