AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA APOIADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA. MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO JURISPRUDENCIAL. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA APOIADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA. MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO JURISPRUDENCIAL. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE.
1. Segundo o entendimento estabelecido no âmbito desta Corte, a medida socioeducativa de internação é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no art. 122 do ECA, o que não se evidencia na hipótese, razão pela qual se impõe a manutenção do decisum.
2. A fundamentação deduzida nas razões da presente insurgência não encontra respaldo jurisprudencial. Com efeito, nenhum dos fundamentos apresentados pelo Parquet são suficientes, na ótica estabelecida por este Tribunal Superior, para conferir sustentação jurídica à mitigação do princípio da excepcionalidade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.