ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. APLICAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM DA LEI N. 8.186/1991. ÓBICE DA SÚMULA 7/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF E DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. USURPAÇÃO DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. Embargos de declaração rejeitados.