CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXISTÊNCIA INDÍCIOS CARACTERÍSTICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Havendo elementos concretos da transnacionalidade do tráfico, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação penal, sem prejuízo de nova remessa dos autos ao Juízo Estadual, caso não subsistam os indícios iniciais da internacionalidade do crime. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o suscitante.