ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA Nº 931/MD-2005. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OFENSA. ART. 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM TRÂMITE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR INATIVO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA Nº 931/MD-2005. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OFENSA. ART. 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM TRÂMITE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de redução de vencimentos e não de supressão, está configurada a relação de trato sucessivo, com a renovação mensal do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança.
2. É firme nesta Corte Superior a compreensão de que o ato administrativo que, com base na Portaria nº 931/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez devido a militar reformado, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o art. 29 da Medida Provisória nº
2.215-10/2001, que dispõe sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas.
2. Precedentes: MS 11.050/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2006, DJ 23/10/2006; EDcl no MS
11.296/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/3/2010, DJe 27/4/2010; AgRg no Ag 1.394.758/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe 30/04/2012; AgRg no REsp
1.310.508/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012; AgRg no Ag 1.145.857/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010.
3. "O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta a suspensão de mandado de segurança em trâmite no STJ, mas unicamente o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, devendo o exame ser realizado no juízo de admissibilidade do recurso" (EDcl no MS 13.873/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2011, DJe 31/5/2011).
4. Segurança concedida.