AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO É CONHECIDO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO É CONHECIDO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.- Não ocorre o exigido exaurimento de instância no caso de Agravo Regimental interposto em face de Decisão Monocrática, que não é conhecido pelo Tribunal de origem por falta de recolhimento das custas, pois não há apreciação do mérito. Incidência, por analogia, da Súmula 281 da Suprema Corte.
2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.