TURMA
OITAVA
OITAVA TURMA
Inteligência Jurídica
← Voltar ao JusAtual
STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Ausência de apreciação do mérito · Exaurimento de instância · Incidência da súmula 281 do supremo tribunal federal · Incidência, por analogia, da súmula 281 da suprema corte

Julgado em 26/02/2013 · PET no AREsp 251.103 · Rel. Min. Sidnei Beneti
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Sidnei Beneti
Rel. Min. Sidnei Beneti3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO É CONHECIDO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo

Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.

Liberar 24h grátis →
Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO É CONHECIDO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Não ocorre o exigido exaurimento de instância no caso de Agravo Regimental interposto em face de Decisão …

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO É CONHECIDO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1.- Não ocorre o exigido exaurimento de instância no caso de Agravo Regimental interposto em face de Decisão Monocrática, que não é conhecido pelo Tribunal de origem por falta de recolhimento das custas, pois não há apreciação do mérito. Incidência, por analogia, da Súmula 281 da Suprema Corte.

2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201202310298, publicação em 20/03/2013). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
← Voltar ao JusAtual