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STJ 3ª Seção STJ Acervo STJ · Penal

1º, i, da lei nº 8.176/91 · Competência da justiça estadual

Julgado em 13/03/2013 · AgRg no CC 122.539 · Rel. Min. Campos Marques (Desembargador Convocado do Tj/Pr)
Competência
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Campos Marques (Desembargador Convocado do Tj/Pr)
Rel. Min. Campos Marques (Desembargador Convocado do Tj/Pr)3ª Seção STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Resultado do julgamento

Agravo regimental a que se nega provimento.

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Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Na hipótese, diante da ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, não há o que falar em competência da Justiça Federal. 2. Agravo regimental a que se nega …

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Na hipótese, diante da ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União, não há o que falar em competência da Justiça Federal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Fonte oficial
Consultar o processo AgRg no CC 122.539 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 201200964740, publicação em 20/03/2013). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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