AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. SÚMULA 182/STJ.
1. Não se constatando, como na espécie, excepcionalidade a justificar o seguimento de habeas corpus substitutivo, ante a ausência de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado e a nítida pretensão de se suprimir instância, impõe-se o indeferimento da inicial.
2. Cumpre ao agravante, na petição de agravo de regimental, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada, o que, no caso, não ocorreu.
3. Incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.