AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SÚMULA 182/STJ.
1. No tocante à dosimetria, o agravante não impugnou o fundamento contido na decisão ora agravada no sentido de não ser possível na via estreita do habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que enseja a aplicação do mesmo entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena aplicada é superior a 4 anos.
3. Regime fechado mantido e devidamente fundamentado ao se considerar a existência de circunstância judicial desfavorável ao apenado, mostrando-se razoável a imposição do modo mais gravoso no caso, diante da quantidade e da natureza da substância entorpecente apreendida (11 Kg de cocaína), bem como das demais circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante.
4. Agravo regimental improvido.