HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. OBRIGATORIEDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. OBRIGATORIEDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, e cuja pena imposta foi de 6 meses de detenção, como na espécie, aplica-se o regime prisional semiaberto, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, nos termos da Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. Habeas corpus denegado.