AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. SÚMULA 691. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. SÚMULA 691. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691 do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos, pois a discussão há de demandar a análise do mérito do writ originário. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.