AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. TRANSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES NESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. TRANSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES NESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. As questões trazidas no writ não foram objeto de análise no âmbito do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, em razão da intempestividade na interposição do recurso apelatório.
2. Consoante sedimentada jurisprudência, não cabe a esta Corte Superior o exame da matéria trazida, sob pena de incorrer em supressão de instância.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.