AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao decidir sobre a questão do termo inicial da prescrição da pretensão executória, fundou-se tanto em questão constitucional, o princípio da presunção da inocência, insculpido no artigo 5º, LVII, da CF, como em questão infraconstitucional, qual seja, o artigo 112, I, do CP.
2. In casu, como os dois fundamentos são suficientes para manter a conclusão do julgado e a recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, impõe-se a aplicação da Súmula 126 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.