PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MP N. 2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão acerca dos juros de mora, nos termos da fundamentação.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MP N. 2.180-35/2001 E LEI N.
11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A Corte Especial, quando do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp 1.205.946/SP, relator o Ministro Benedito Gonçalves, acolheu o entendimento do STF no sentido de que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória n.
2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (AI 842.063/RS Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 2.9.2011).
2. Firmou-se, na ocasião, o entendimento de que, em razão da natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação principal, a Lei n. 11.960/2009 deve ser aplicada de imediato aos processos em andamento.
3. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão acerca dos juros de mora, nos termos da fundamentação.