PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, PARA PERMITIR QUE A PACIENTE RECORRA EM LIBERDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR, QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA, EM WRIT IMPETRADO PERA O TRIBUNAL DE 2.º GRAU. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE, A PERMITIR O AFASTAMENTO DA REFERIDA SÚMULA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo Regimental improvido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, PARA PERMITIR QUE A PACIENTE RECORRA EM LIBERDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR, QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA, EM WRIT IMPETRADO PERA O TRIBUNAL DE 2.º GRAU. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE, A PERMITIR O AFASTAMENTO DA REFERIDA SÚMULA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. A Súmula 691/STF, plenamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, afirma a impossibilidade de utilização do habeas corpus contra decisão de Relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de 2.º Grau, indefira o pedido de liminar. O comando inserto neste enunciado somente pode ser afastado, de modo excepcional, quando demonstrada a presença de manifesta ilegalidade ou teratologia, hipóteses inexistentes, no caso.
II. A decisão agravada - que indeferiu liminarmente o Habeas corpus - deve ser mantida, pois nela não se vislumbra ilegalidade flagrante ou teratologia, apta a afastar o comando da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar a apreciação do mérito da impetração, no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
III. Agravo Regimental improvido.