AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. VENCIDA. ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. VENCIDA. ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. Sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, premissas que, via de regra, não podem ser revolvidas por esta Corte Superior ante a vedação da Súmula 7/STJ.
2. Ao condenar a Fazenda Pública em honorários, o julgador não está adstrito a adotar os limites percentuais de 10% a 20%, podendo, ainda, estipular como base de cálculo tanto o valor da causa como da condenação. Precedentes.
3. Esta Corte adota o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.