Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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