AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CÁLCULO DA DIÁRIA DE ASILADO COM BASE NA TABELA DO EMFA. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental provido para, conhecendo do recurso especial, restabelecer a decisão de 1º grau.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CÁLCULO DA DIÁRIA DE ASILADO COM BASE NA TABELA DO EMFA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou a compreensão de que os beneficiários da diária de asilado, prevista na Lei nº
4.328/64, não têm direito de substituí-la pelo valor integral da diária prevista no art. 29 da Lei nº 8.237/91, que se destina a cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos servidores militares ativos que se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório. Precedentes: AgRg no REsp 1081717/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 13/08/2012; AgRg no AgRg no REsp 1071359/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 14/03/2012, o que é a hipótese dos autos.
2. Agravo regimental provido para, conhecendo do recurso especial, restabelecer a decisão de 1º grau.