AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO RESCINDENDA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO RESCINDENDA.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a ação rescisória sob o fundamento de que o seu cabimento vincula-se a existência de coisa julgada sobre a matéria, ou seja, pressupõe ter ocorrido litigiosidade sobre o ponto enfocado.
2. Com efeito, impossível se discutir, em sede de ação rescisória, eventuais compensações com o reajuste de 28,86% aos vencimentos dos servidores públicos federais promovido pelas Leis nº. 8.622/93 e
8.627/93, quando tal questão não tenha sido enfrentada na decisão rescindenda. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.