Via inadequada · Ausência de ilegalidade manifesta · Estatuto da criança e do adolescente · Ato infracional análogo ao crime de homicídio

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. EVASÃO DO PACIENTE APÓS PROGRESSÃO PARA A SEMILIBERDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVIDÊNCIA REGULAR. NÃO CONHECIMENTO.

1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal.

2. Assim, não se presta o writ a substituir os recursos ordinários e extraordinários previstos em nosso ordenamento jurídico, salvo a ocorrência de manifesta ilegalidade.

3. Não configura manifesta ilegalidade a expedição de mandado de busca e apreensão do adolescente que se evadiu do cumprimento da medida socioeducativa pouco tempo após sua progressão para a semiliberdade.

4. A expedição do mandado de busca do adolescente tem, inclusive, natureza cautelar, vez que necessária sua presença e oitiva em audiência especial de justificação que, em tese, pode acarretar a regressão de medida ao paciente. Incidência da Súmula 265/STJ.

5. No presente caso, não ocorreu manifesta ilegalidade apta a legitimar a concessão da ordem ex officio.

6. Writ não conhecido.