DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Recurso ordinário não conhecido, posto que intempestivo e, se acaso afastada a intempestividade, pelo não provimento do recurso.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 30 da Lei n. 8.038/1990.
2. Publicado o acórdão recorrido em 26/08/2009, é intempestivo o recurso ordinário interposto em 1º/9/2009.
3. Não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício porque o recorrente fez uso de documento falso ao entregar para autoridade policial a carteira nacional de habilitação falsificada, descrevendo a denúncia todas as elementares do tipo, não se havendo falar em conduta atípica, a conduzir ao pretendido trancamento da ação penal.
4. Recurso ordinário não conhecido, posto que intempestivo e, se acaso afastada a intempestividade, pelo não provimento do recurso.