EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAIS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAIS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo art. 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie.
2. É intempestivo o agravo regimental oposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme preceituam os arts. 545 do CPP e 258 do RISTJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.