HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DA FORMA INTERMEDIÁRIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DA FORMA INTERMEDIÁRIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA.
1. Embora a pena do paciente tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há constrangimento ilegal na imposição do regime semiaberto de cumprimento de pena, haja vista a reiteração criminosa, evidenciando que o modo intermediário mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito denunciado, consoante o disposto no art. 33, § 3º, do CP.
2. Ordem denegada.