CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. BANCO SACADO.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Criminal de Maringá - SJ/PR , o suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. BANCO SACADO.
1. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração.
2. O estelionato, crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se onde ocorreu o efetivo dano à vítima. In casu, o efetivo dano se deu no local onde foi obtida a vantagem ilícita, ou seja, na agência bancária onde foi depositado o cheque adulterado, e onde a vítima possuía a conta bancária, localizada em Maringá/PR.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Criminal de Maringá - SJ/PR , o suscitado.