AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. FIXAÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/ STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. FIXAÇÃO DE FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/ STJ.
1. Razões de agravo que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante refutar, de forma específica e precisa, todos os fundamentos autônomos e suficientes contidos na decisão impugnada.
3. Ademais, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em relação às causas de aumento de pena no roubo, o critério meramente quantitativo não é suficiente para ensejar o aumento de pena superior ao mínimo legalmente previsto, devendo a escolha da fração ser fundamentada pelo critério subjetivo, conforme súmula 443/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.