AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PARA A OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS CARCERÁRIOS, A EXEMPLO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DA COMUTAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PARA A OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS CARCERÁRIOS, A EXEMPLO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DA COMUTAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a regressão de regime e a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da sua progressão, mas sem interromper o período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena.
2. Agravo regimental improvido.