ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
Agravo Regimental improvido.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
I. Consoante a jurisprudência do STJ, "o reajuste de 28,86% incide sobre o soldo e demais parcelas que não o tenham como base de cálculo, razão pela qual o referido índice deve ser aplicado sobre a parcela denominada 'complemento de salário mínimo'. Precedentes." (STJ, AgRg no REsp 1.293.222/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2012).
II. Correta, assim, a decisão agravada, que entendeu que o reajuste de 28,86% incide sobre a parcela paga aos servidores militares, a título de complementação do salário-mínimo.
III. Agravo Regimental improvido.