HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 331 (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL. ACUSADA REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
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HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 331 (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL. ACUSADA REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
1. A matéria relativa à continuidade delitiva não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, por ocasião do oferecimento da apelação defensiva. Nesse contexto, fica obstada a análise originária do tema por esta Corte, sob pena de se incorrer em inadimissível supressão de instância. Precedentes.
2. Embora a Paciente tenha sido condenada à pena reclusiva inferior a 4 (quatro) anos, a sua reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis impedem a fixação do regime prisional aberto. Precedente.
3. A Acusada não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos nos incisos II e III do art. 44 do Código Penal.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.