RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA RE- VOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂN- CIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES.
Recurso em Habeas corpus, conhecido em parte, e nesta extensão, a que se nega provimento.
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RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA RE- VOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂN- CIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES.
1. Há de ser julgado prejudicado o recurso do recorrente, cujo objeto está relacionado à revogação da prisão preventiva, quando posteriormente, o Juízo de Primeiro Grau concedeu a medida buscada.
2. No tocante ao outro recorrente, a sua participação em organização criminosa, voltada à pratica crimes patrimoniais contra a administração pública, evidencia a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública.
3. Recurso em Habeas corpus, conhecido em parte, e nesta extensão, a que se nega provimento.